PROPOSTA DE REVISÃO POR VARIOS MELIPONICULTORES DE TODO O BRASIL – PELO GRUPO LEIS DA MELIPONICULTURA, AMES, PESQUISADORES E MELIPONICULTORES INDEPENDENTES

Brasil, 27 de abril de 2017

Senhoras e senhores,

O presente documento surgiu a partir dos anseios de mais de 100.000 Meliponicultores e Meliponicultoras espalhados por todo o Brasil, tendo como porta-voz o grupo denominado “Leis da Meliponicultura” composto por mais de 100 membros dos diversos Estados do Brasil, além de outros Meliponicultores independentes, pesquisadores e de diversas Associações de Meliponicultores.

Cabe ressaltar que o grupo “Leis da Meliponicultura” tem o objetivo único de debater sobre a legislação que é aplicada à atividade, principalmente a Resolução 346 de 2004 que trata especificamente da criação de Abelhas Sem Ferrão e que trás limitação para a execução plena da atividade.

As limitações impostas pela Resolução 346/2004 sempre trouxeram muita preocupação para os Meliponicultores que sentem medo de não poderem mais praticar sua atividade sob penas de multas, apreensão de suas abelhas criadas com tanto amor e como verdadeiros membros das famílias, sem contar que secularmente sempre foi uma atividade de geração de renda para diversas famílias.

Os Meliponicultores exercem a atividade com base em duas vertentes: a primeira como herança deixada de geração após geração como atividade crioula, de origem, de raiz, tendo muitos relatos de caixas de abelhas que foram presenteadas tradicionalmente em importantes eventos familiares, como aniversários e casamentos, sendo estas mantidas em uma mesma família por mais de um século, e assim a atividade foi perpetuada aos dias atuais. A segunda vertente tem base justamente nesta primeira sendo esta difundida entre visinhos, amigos, naturalistas, ambientalistas, estudantes, universidades e outros setores da sociedade.

Cabe esclarecer que a Meliponicultura de raiz foi a grande responsável pela difusão da Meliponicultura atual e a grande maioria dos exemplares existentes hoje nos Meliponários particulares e nos Meliponários científicos das universidades e outros centros de pesquisa foram adquiridos de Meliponicultores tradicionais e graças ao conhecimento histórico desses criadores, a pesquisa científica teve embasamento para “aprimorar” padrões para criação que hoje é conhecida como “criação racional”, bem como outras pesquisas básicas e aplicadas.

Desse modo, não pode ser negado de forma alguma à importância do Meliponicultor e da Meliponicultura e de seu reconhecimento como atividade tradicional e altamente sustentável, pois através da multiplicação dos enxames, técnica aprimorada exclusivamente pelo Meliponicultor, foi que se garantiu a perpetuação da atividade e ampliação dos plantéis localizados nos Meliponários que existem no momento em todo o Brasil.

Outra questão bastante delicada, e que deve ser mais do que nunca tratada de forma especial, é o fato da prática da troca de enxames entre Meliponicultores de diferentes regiões; fato que não pode ser negado como prática tradicional entre comunidades, pois, como se sabe historicamente, a troca de sementes, de criações e também de abelhas nativas é uma prática milenar e foi dessa forma que as abelhas européias chegaram ao Brasil, por exemplo. Nesse sentido, hoje no Brasil existem enxames de diferentes “Biomas” sendo criados em todo o território nacional e essa questão deve receber um destaque especial pelos órgãos responsáveis, não no sentido de repreender, mas de proteger esses atores (Meliponicultores) que protegem as Abelhas Sem Ferrão.

É fato que algumas espécies que foram difundidas no Brasil, pelos Meliponicultores estão hoje mais presentes nos meliponários através das práticas de multiplicação racional, do que em ninhos naturais devido à supressão vegetal e a falta de projetos de afugentamento da fauna de abelhas. Acreditamos que esse é o verdadeiro motivo de algumas espécies terem entrado na lista de animais ameaçados de extinção, ou seja, a supressão e não a multiplicação em Meliponários. Aqui, cabe uma separação bem clara do que é conservação e preservação. O declínio de ninhos naturais não pode ser confundido com os ninhos preservados em Meliponários. Graças às multiplicações em Meliponários, que muitas dessas espécies estão sendo preservadas.

Há de se dizer que hoje é quase mínima a extração de enxames de ninhos naturais por parte dos Meliponicultores, uma vez que as técnicas de criação já são bem conhecidas. A extração de enxames de ninhos naturais ocorre quando os enxames estão ameaçados por alguma situação de supressão vegetal ou outra.

Diante dos fatos expostos, é esperado pelos Meliponicultores, motivo maior de seus anseios, que seja criada uma nova Resolução, ou até mesmo que a Resolução 346/2004 seja reformulada para que essa importante atividade não deixe de continuar a ser exercida e que os Meliponicultores não sejam vistos como criminosos ou como executores irregulares da atividade diante dos órgãos públicos competentes.

Realizamos, portanto uma revisão na proposta que a Confederação Brasileira de Apicultura-CBA realizou sobre a atual 346, contemplando os principais pontos discordantes ou complementares ao que foi escrito, uma vez que grande parte dos Meliponicultores, principais atores interessados, não foram ouvidos talvez por falta de tempo hábil ou até mesmo por falta de divulgação nos Estados.

Dessa forma, solicitamos com todo respeito que sejam acrescentadas as observações levantadas por esse importante grupo que representa a voz da maioria dos Meliponicultores do Brasil.

A partir da proposta da CBA, incluímos ou suprimimos alguns itens que estão grifados, para que sejam entendidos como necessidade de mudança e revisão dentro da proposta CBA.

Cordialmente,

Grupo Leis da Meliponicultura, AMES, Pesquisadores e Meliponicultores Independentes.

 

Proposta de Revisão da Resolução do CONAMA n. 346 de 16 de agosto de 2004 – CBA

Contextualização:

As Abelhas Sem Ferrão (ASF) são insetos sociais de forte interesse ambiental uma vez que, para a sua sobrevivência, necessitam de recursos vegetais como o pólen, fonte de proteína; o mel, fonte energética; as resinas, para o controle de inimigos naturais e construção dos ninhos; flores, folhas e troncos, como abrigo e local para reprodução; e desta forma promovem serviços ecossistêmicos, como a polinização e a dispersão de sementes (por algumas espécies).

Além dos serviços ecossistêmicos, é importante destacar o econômico pela possibilidade de exploração dos produtos das colônias (mel, pólen, própolis, cera e seus derivados), gerando renda e contribuindo para a qualidade de vida das pessoas envolvidas, além de contribuir na manutenção das comunidades vegetais (por meio da produção de frutos e sementes) e da fauna associada.

Cabe destacar, a importância fundamental dos Meliponicultores, que são tradicionalmente os principais detentores das técnicas necessárias para o correto manejo dos enxames das Abelhas Sem Ferrão.

Neste contexto, a criação das Abelhas Sem Ferrão, conhecida por Meliponicultura, é uma atividade que se encaixa claramente no conceito de atividade antrópica socialmente, culturalmente, ambientalmente e economicamente correta, sendo fonte praticamente inesgotável para ações de educação ambiental, valoração da cultura local e regional, convivência em comunidade, terapia (meliponoterapia), turismo (turismo de observação, possibilidade do consumo do mel direto da colônia, etc), cultura (filmes, revistas, peças teatrais, letras de música, nome de cidades, artesanatos, tradições culturais indígenas, etc).

Como se trata de uma atividade que depende diretamente da flora, toda e qualquer ação meliponícola depende direta ou indiretamente da manutenção e da ampliação das plantas que fornecem os ingredientes básicos da sua dieta, beneficiando tanto espécies de interesse comercial, quanto de interesse ecológico.

Destacando que o Meliponicultor sempre procura fazer a ampliação da vegetação que serve de pasto meliponícola, portanto é um preservacionista por natureza.

Além disso, não se pode desconsiderar o papel do Meliponicultor como promotor e guardião da biodiversidade, uma vez que boa parte do conhecimento prático sobre essas abelhas, e mesmo parte da pesquisa realizada, são provenientes da criação dessas abelhas existentes em todas as regiões do país. Portanto são atores importantes na manutenção das colônias naturais e nos meliponários como repositório de material genético, na manutenção das espécies vegetais nativas, do plantio e da recomposição da vegetação nativa de interesse agrícola e florestal, da redução ou mesmo eliminação do uso de agrotóxicos nas áreas agrícolas, no favorecimento dos serviços de polinização, entre outros.

Todos esses aspectos são aliados da conservação, e o impedimento ou dificuldade do pleno desenvolvimento dessa atividade, reduz a PROPOSTA DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO 346 DO CONAMA, proteção não só das espécies de abelhas sem ferrão, mas de todas as outras espécies vegetais ou animais da região a elas associadas.

Não obstante a situação acima e apesar de sua relevância para a natureza, geração de renda – (especialmente de pequenos agricultores, agricultura familiar e comunidades tradicionais) e também apesar de ser praticada há séculos, a Meliponicultura vem sofrendo com vários entraves que limitam a sua realização e expansão e para os benefícios às espécies vegetais nativas e de interesse econômico.

Diante desse cenário se faz necessário rever a regulamentação da atividade meliponícola de forma a reconhecer os inúmeros criadores de Abelhas Sem Ferrão existentes no Brasil, além de retirá-los da clandestinidade e promover sua profissionalização, permitindo que se tornem atores proativos nos processos de produção e conservação dos polinizadores.

De acordo com a atual Instrução Normativa (IN 07/2015) do IBAMA, o Meliponicultor (criador) deve solicitar autorização de funcionamento ao órgão ambiental competente, que atualmente são as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente (SEMA). O pedido deverá ser avaliado por técnicos das Secretarias e, caso aprovado, o solicitante poderá iniciar a criação.

Como principais entraves destacam – se:

  • nem todos os municípios brasileiros tem representação local de tais órgãos ambientais, como é o caso da Amazônia e do Nordeste brasileiro, tornando inacessível tal possibilidade ao Meliponicultor;
  • quando há órgãos ambientais locais, nem todos têm ou conhecem parâmetros técnicos claros para poder avaliar o pedido de forma coerente;
  • o processo para obter autorização de funcionamento para criação de animais silvestres em cativeiro é complexo e não faz sentido técnico no caso da criação de Abelhas, pois são livres para ir e vir;
  • o limitado quadro de funcionários não permite dar agilidade aos processos, frente à demanda esperada, pois geralmente estão ocupados com questões também relevantes, e de maior apelo público ou político, do ponto de vista de impacto ambiental.

Objetivo:

A presente proposta visa desburocratizar a criação das Abelhas Sem Ferrão – ASF no Brasil, cujo desenvolvimento da atividade chama-se de Meliponicultura, simplificando o processo de cadastramento, autorização de funcionamento, manejo comercial de meliponários, de forma que os órgãos públicos e privados, regulamentadores e de fomento, possam incentivar e valorizar a relevante contribuição dessa atividade e do Meliponicultor no desenvolvimento sustentável do nosso país, assim como para a conservação da nossa biodiversidade para as gerações futuras.

Justificativa para a Revisão da Resolução do CONAMA n. 346 de 16 de agosto de 2004:

Podemos considerar que a Meliponicultura é conhecida há séculos, resultante de prática remota à colonização brasileira, sem uma regulamentação que atenda às suas peculiaridades e às ações e atividades inerentes a sua prática.

Os entraves burocráticos impostos pela atual Resolução CONAMA 346/2004 e a IN 07/2015 do IBAMA dificultam a regularização dos criadores de abelhas. Atualmente milhares de pessoas trabalham na clandestinidade porque não conseguem atender as barreiras burocráticas exigidas para instalação de meliponários, sendo que muitas delas não fazem sentido devido a atividade de criação de Abelhas Sem Ferrão possuir muitas diferenças em relação a atividade de criação de outros animais.

O IBAMA não baixou no tempo previsto as normas para a regulamentação da atividade de criação e comércio das Abelhas Sem Ferrão, conforme previsto pelo artigo 9º, capítulo 3 da Resolução 346 do CONAMA, e quando o fez após quatro anos, incluiu as ASF na condição de animais criados em cativeiro, o que a Resolução 346 não admite, causando insegurança jurídica quanto à sua validade.

Com a vigência da Lei Complementar 140/2011, muitas atribuições do IBAMA passaram para os Estados e Municípios, porém a maioria dos órgãos ambientais competentes e até mesmo o próprio IBAMA ainda não tem clareza quanto às atribuições de cada um dos atores a partir desta LC. Soma-se ainda a dificuldade de muitos Estados em efetivar a autorização de funcionamento dos Meliponários no Brasil por falta de informações claras sobre os procedimentos e exigências, salvo algumas exceções recentes, como os Estados do Rio Grande do Sul (IN) e de Santa Catarina (Lei), que fizeram a sua própria regulamentação, simplificando e dando mais agilidade ao processo. Registra-se que o Estado de Santa Catarina é o único que conseguiu criar uma Lei sobre o assunto em tela (Lei 16.171 de 14 de novembro de 2013), que a nosso ver, possui muitas questões que ajudaram o desenvolvimento da Meliponicultura e poderão contribuir com a regulamentação nacional.

A atividade de criação de abelhas é vantajosa ao meio ambiente e contribui para manter as populações de abelhas nativas e para a reprodução das plantas do ecossistema por causa de seus serviços de polinização (realizada por todas as espécies) e dispersão de sementes (realizada por algumas espécies).

A Meliponicultura é uma atividade especialmente benéfica para as populações de espécies ameaçadas de extinção porque representam um estoque adicional de colônias e de diversidade genética que contribuem para repovoar áreas de ocorrência natural.

Os órgãos ambientais estão sobrecarregados com outras funções de fiscalização e regulamentação sobre atividades que são efetivamente nocivas ao meio ambiente e devem dar prioridade a elas. Avaliar rigorosamente cada pedido de autorização de funcionamento para criação de Abelhas Sem Ferrão não se justifica do ponto de vista técnico. No entanto, com o aumento preocupante do desaparecimento das abelhas, inclusive das Abelhas Sem Ferrão e das Abelhas Solitárias, por efeito de agrotóxicos, põe em prioridade absoluta o olhar para a Meliponicultura.

A simplificação do processo de autorização da atividade é fundamental para conseguir ampla adesão dos criadores à regularização e desonerará as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente no processo de emissão de autorizações. Se o cadastramento automático for simples e ágil, o polêmico limite de 49 colônias para a desnecessidade autorização deixará de ter relevância. Adicionalmente, sendo colônias originadas de Meliponários deve ser abolido a limitação do número de colônias, assim possibilitando a geração de renda compatível com a viabilidade financeira da atividade e, especialmente, compatibilizando a necessidade de variabilidade genética natural das populações.

Não há estudos técnicos que possam atestar a viabilidade econômica e sustentação financeira de uma família com 50 colônias de ASF. Em um levantamento realizado com criadores de ASF no Brasil foi diagnosticado que o principal entrave para o desenvolvimento da atividade é a dificuldade para regularizar a atividade (Jaffé et al. 2015).

A isenção de taxas de autorização da atividade da Meliponicultura é importante, visto a condição de baixa renda das comunidades tradicionais praticamente da totalidade da população que cria Abelhas Sem Ferrão. Considerando que a atividade meliponícola presta serviços ambientais, devido à importância na polinização e dispersão de sementes, tanto na agricultura (produção de alimento), quanto no ambiente (preservação da flora) mostra-se justa a dispensa das taxas para todos os Meliponicultores.

Alterações propostas:

RESOLUÇÃO CONAMA nº 346, de 16 de agosto de 2004 Publicada no DOU N 158, de 17 de agosto de 2004, Seção 1, página 70

Disciplina a utilização das Abelhas Sem Ferrão e de seus produtos, bem como a implantação de Meliponários.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno,

Considerando a diversidade de Abelhas Sem Ferrão (ASF) existente em todo território brasileiro;

Considerando que essas abelhas, bem como seus ninhos e abrigos naturais são bens de uso comum do povo nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

Considerando que as ASF são animais que necessitam de livre trânsito, perecendo sob condições de confinamento ou cativeiro, e que o Meliponicultor ao lhe fornecer abrigo e aplicar técnicas de manutenção e multiplicação, permite a sua preservação, conservação e prestação do serviço de polinização da flora nativa e das culturas agrícolas;

Considerando o valor da Meliponicultura para a economia local e regional, na geração de emprego e renda, propiciando alternativa sustentável de atividade produtiva às pessoas do campo, na valorização da biodiversidade, destacando a importância da polinização efetuada pelas Abelhas Sem Ferrão na estabilidade dos ecossistemas;

Considerando que os criadores das ASF (Meliponicultores) em seu trabalho fundamental de manter, criar e reproduzir, com uso de técnicas adequadas e eficientes, as colônias e consequentemente as populações, tem sido fundamentais para a preservação dessas abelhas;

Considerando que a Meliponicultura é uma das poucas atividades de criação animal que atende a todos os pilares do desenvolvimento sustentável, gerando impactos positivos nas esferas ambiental, social, cultural e econômica;

Considerando que as abelhas não são animais criados em cativeiro, pois apresentam trânsito livre e que o Meliponicultor ao lhe fornecer abrigo racional e exercendo atividades para a sua manutenção e multiplicação racional, permite que em seu comportamento natural de busca de recursos, as abelhas exerçam com liberdade o fundamental processo de polinização da flora nativa e das culturas agrícolas;

Considerando a importância da polinização efetuada pelas Abelhas sem Ferrão na estabilidade dos ecossistemas, sendo as abelhas em geral responsáveis pela polinização em torno de 70% das culturas agrícolas e de quase toda a flora existente na natureza;

Considerando que os criadores das Abelhas Sem Ferrão (Meliponicultores) em seu trabalho fundamental de manter, criar, e reproduzir racionalmente essas populações de Abelhas têm sido fundamentais para a sua conservação e preservação;

Considerando o enorme potencial da Meliponicultura para a geração de emprego e renda, propiciando alternativa sustentável de atividade produtiva ao homem no campo, na valorização da biodiversidade e para o incremento nas economias locais e regionais;

Considerando que a Meliponicultura é uma das poucas atividades de criação animal que atende a todos os pilares do desenvolvimento sustentável, gerando impactos positivos nas esferas ambiental, social, cultural e econômica; Considerando que a atividade de criação racional dessas abelhas remonta ao período pré-colonização americana e que ao longo desses séculos de intrínseca relação entre o homem e esses insetos, inúmeras espécies se adaptaram às condições desenvolvidas pelo homem para sua criação e exploração de seus produtos, resultando em um claro processo de domesticação dessas espécies;

Considerando que as Abelhas Sem Ferrão são importantes indicadores de equilíbrio ecológico diante do uso cada vez maior de Agrotóxicos nas culturas agrícolas;

Considerando que atualmente várias espécies de Abelhas Sem Ferrão já foram difundidas em todo território nacional por meio e como herança da prática tradicional de trocas efetuadas de geração a geração;

Considerando que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica CDB, propôs a “Iniciativa Internacional para a Conservação e Uso Sustentável de Polinizadores”, aprovada na Decisão V/5 da Conferência das Partes da CDB em 2000 e cujo Plano de Ação foi aprovado pela Decisão VI/5 da Conferência das Partes da CDB em 2002, resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a preservação, conservação, criação, transporte, produção e comércio das Abelhas Sem Ferrão – ASF (meliponíneos) e de seus produtos, bem como a implantação de Meliponários.

Art. 2º. Para fins dessa Resolução entende-se por:

I – Meliponíneos: subfamília de insetos himenópteros, da família dos apídeos, animais sociais que vivem em colmeias, considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como Abelhas Sem Ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;

II – Abelhas Sem Ferrão – ASF: termo utilizado para designar um grupo de espécies de abelhas nativas do Brasil e que apresentam ferrão não desenvolvido, portanto, não sendo capazes de ferroar, embora, apresentem outras estratégias de defesa;

III – Abelhas Sem Ferrão Domésticas – ASFD: denominação de algumas espécies de abelhas sem ferrão, que pelo seu intrínseco relacionamento com o homem, tem seu desenvolvimento, conservação, manejo e utilização ligados ao “modus vivendi” do ser humano.

IV – Meliponicultura: conjunto de atividades que envolvem todos os aspectos da criação racional de abelhas brasileiras, para uso na polinização de culturas agrícolas, para a produção dos produtos das abelhas, como ferramentas para a educação ambiental e lazer, para fins de conservação, realização de pesquisas científicas e em programas de qualificação e capacitação. Sendo exercida em locais fixos (meliponários) ou de forma móvel (meliponicultura migratória);

V – Meliponicultor: criador de Abelhas Sem Ferrão – ASF;

VI – Técnico em meliponicultura: Meliponicultor certificado em curso ministrado por entidade devidamente autorizada;

VII – Meliponário: local destinado à criação racional de ASF e ASFD;

VIII – Colônia: estrutura social de ASF, formada pela existência das classes: rainha, operaria e zangão que vive como um “organismo” indissociável, mantida em caixas racionais, troncos, cabaças, potes de barro, ou outra que viabilize seu desenvolvimento;

IX – Caixa racional: estrutura desenvolvida de acordo com a biologia das diferentes espécies de ASF. Normalmente confeccionadas de madeira, embora, outros materiais também possam ser utilizados, como materiais cerâmicos e de cimento, dentre outros;

X – Criação racional – criação das Abelhas Sem Ferrão utilizando técnicas e materiais que proporcionem o bem estar e pleno desenvolvimento das Abelhas Sem Ferrão;

XI – Produtos das abelhas: mel, pólen (samburá), própolis, geoprópolis (batume) e cerume;

XII – Animal doméstico: espécie animal em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades, se tornando animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, passando a apresentar características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem;

XIII – Nidificação: comportamento de busca e adaptação de locais que possibilitem a fundação da colônia e seu desenvolvimento;

XIV – Serviços ambientais: são processos gerados pela própria natureza através dos ecossistemas, com a finalidade de sustentar a vida na Terra;

XV – Polinização: processo de transferência de grãos de pólen (gameta masculino) das anteras (órgãos masculinos) de uma flor para o estigma (parte do aparelho reprodutor feminino) da mesma flor ou de outra flor da mesma espécie (polinização cruzada) promovendo a produção de frutos e sementes e a reprodução de plantas;

XVI – Resgate de abelhas: captura e coleta de abelhas em áreas e locais onde sua permanência implique em risco a sua subsistência.

XVII – Captura racional: captura de colônias por meio de caixas iscas ou ninhos armadilhas (captura passiva) ou por meio da retirada realizada por Meliponicultor ou Técnico em Meliponicultura de colônias em locais onde exista risco de subsistência da colônia (captura ativa);

XVIII – Colônias filhas: colônias de abelhas obtidas por meio de métodos de multiplicação racional das colônias matrizes já existentes no meliponário;

XIX – Colônias Matrizes: colônias de abelhas adquiridas para a formação do plantel do meliponário a ser formado;

XX – Discos e cachos de cria: material biológico onde estão contidas as crias das abelhas em seus diferentes estágios de desenvolvimento.

CAPÍTULO II – DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 3º. É permitido o porte, o transporte, a aquisição, a guarda, o manejo, a multiplicação, a permuta de colônias e discos ou cachos de crias, bem como o comércio e a utilização das abelhas e seus produtos provenientes de Meliponários rurais ou urbanos registrados pelos órgãos oficiais competentes, em suas diferentes instâncias (municipal, estadual e federal);

  • . O registro de que se trata o Caput deste Artigo será obrigatório após criação de sistema integrado, único e online, que atenderá às instâncias municipal, estadual e federal, e será efetivo após o simples cadastro do Meliponicultor (criador) independente do número de colônias que possuir. 
  • . A obtenção de colônias na natureza, será permitida por meio da Captura racional;
  • . O transporte de colônias de Abelhas Sem Ferrão Domésticas, dentro dos limites do Território Nacional, conforme procedimentos estabelecidos para abelhas de diferentes biomas, será permitido mediante a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de cada Estado da Federação;
  • . É dispensada a GTA para a realização de transporte de colônias dentro dos limites intermunicipais de cada Estado; 
  • . O transporte de colônias de abelhas silvestres nativas, que não estejam na Lista de espécies de Abelhas Sem Ferrão Domésticas (ANEXO I) entre os Estados será feito mediante autorização dos órgãos competentes, sem prejuízo das exigências de outras instâncias públicas;

Art. 4º. As situações de supressão de vegetação previstos na legislação pertinente deverão ser registradas no sistema integrado, concedendo prazo hábil e permissão para técnicos em Meliponicultura devidamente cadastrados procederem a identificação, retirada e destinação de eventuais ninhos de ASF dentre a vegetação a ser suprimida;

Art. 5º. Fica autorizado o transporte, o comércio e troca de colônias e discos de cria de ASFD, dentro dos limites do Território Nacional, conforme procedimentos estabelecidos para abelhas de diferentes biomas, mas consideradas domésticas;

Art. 6º. O transporte de abelhas nativas, que não estejam na Lista de espécies de Abelhas Sem Ferrão Domésticas (ANEXO I) entre os Estados será feito mediante autorização dos órgãos competentes, sem prejuízo das exigências de outras instâncias públicas;

Art. 7º. O IBAMA ou outros órgãos oficiais competentes, mediante justificativa técnica, poderão autorizar que seja feito o controle da florada das espécies vegetais ou de animais que representam ameaça às colônias de Abelhas Sem Ferrão nos locais onde os Meliponários registrados estejam instalados;

Art. 8º. As espécies presentes na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção podem ser criadas em sua região geográfica de ocorrência natural, desde que suas colônias sejam provenientes de métodos de multiplicação artificial ou captura racional;

Art. 9º. As espécies de ASF atualmente criadas fora da sua área de ocorrência natural, mesmo aquelas que estejam na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçada de Extinção, anteriormente a data de publicação desta Resolução e devidamente comprovada, deverá ter a sua criação autorizada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA);

  • Único: Os órgãos públicos competentes, de comum acordo com o Meliponicultor, poderão solicitar a colaboração de uma ou mais Instituições de Pesquisa para proceder ao acompanhamento das colônias.

CAPÍTULO III Disposições Finais

Art. 10º. Fica comprovado o processo de domesticação das espécies de Abelhas sem Ferrão listadas no ANEXO I, estando sua criação sujeita às legislações pertinentes aos animais domésticos. As espécies contidas nessa Lista passam a ser denominadas de Abelhas Sem Ferrão Domésticas – ASFD;

Art. 11º. Face à sua relevância para a conservação da biodiversidade brasileira, fica a Meliponicultura reconhecida para efeito dessa Resolução como de “Utilidade Pública” e assim beneficiada e incentivada pela legislação específica e pelos órgãos públicos competentes;

Art. 12º. O não cumprimento ao disposto nesta Resolução sujeitará aos infratores, entre outras, às penalidades e sanções previstas na Lei no 9.605, de12 de fevereiro de 1998 e na sua regulamentação.

Art. 13º. Esta Resolução não dispensa o cumprimento da legislação que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, à proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para fins de pesquisa científica desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção.

Art. 14º. O órgão responsável pelo registro dos Meliponários deverá adotar medidas de fiscalização e alerta, para a proteção das Abelhas Sem Ferrão quando ocorrerem ameaças como pulverizações por agrotóxicos na agricultura, em jardins públicos, pulverizações para o combate ao Aedes aegypti ou outros vetores de doenças.

Art. 15º. Fica revogada a Resolução do CONAMA n. 346 de 16 de agosto de 2004, e as disposições em contrário.

Art. 16º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – LISTA DE ESPÉCIES DE ABELHAS SEM FERRÃO A SEREM CONSIDERADAS DOMÉSTICAS

Melipona bicolor

Melipona fasciculata

Melipona quadrifasciata

Melipona scutellaris

Melipona seminigra

Nanotrigona testaceicornis

Plebeia remota

Scaptotrigona bipunctata (ou xanthotricha)

Tetragonisca angustula

JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS:

I – CONSIDERAÇÕES GERAIS

A proposta de regulamentação da criação de Abelhas Sem Ferrão considerando-a como outra atividade de criação animal em cativeiro é incoerente, uma vez que a restrição de tramitação imposta pela manutenção em cativeiro levaria as colônias à morte por restrição da área de sua atividade de vôo.

A discrepância hoje tida em relação à aplicação da regulamentação e às suas penalidades tem levado a aplicações de sanções financeiras severas a criadores, por não considerarem colônias como uma unidade e que abelhas, como indivíduos isolados, perecem fora desse ambiente de colônia.

II – PROCESSO DE DOMESTICAÇÃO

Definição Domesticação:

Segundo o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão brasileiro que regulamenta entre outras coisas, a autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; os animais são subdivididos entre:

I – Animal Silvestre: são aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas jurisdicionais. Exemplos: mico, morcego, quati, onça, tamanduá, ema, papagaio, arara, canário-da-terra, tico-tico, galo-da-campina, teiú, jibóia, jacaré, jabuti, tartaruga-da-amazônia, abelha sem ferrão, vespa, borboleta, aranha e outros cujo acesso, uso e comércio é controlado pelo IBAMA.

II – Animal exótico: são aqueles cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro. As espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado selvagem, também são consideradas exóticas. Outras espécies consideradas exóticas são aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado espontaneamente em Território Brasileiro. Exemplos: leão, zebra, elefante, urso, ferret, lebre-européia, javali, crocodilo-do-nilo, naja, piton, esquilo-da-mongólia, tartatuga-japonesa, tartaruga-mordedora, tartaruga-tigre d’água, cacatua, arara-da-patagônia, escorpião-do-Nilo, entre outros.

III – Animal doméstico: são aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência diferente da espécie silvestre que os originou. Exemplos: gato, cachorro, cavalo, vaca, búfalo, porco, galinha, pato, marreco, peru, avestruz, codorna-chinesa, perdiz-chucar, canário-belga, periquito-australiano, abelha-européia, escargot, manon, mandarim, agapornis, entre outros. Fonte: IBAMA

A CDB define “espécie domesticada ou cultivada” como sinônimos. A “espécie domesticada ou cultivada” é definida como a “espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender as suas necessidades.” Entretanto, domesticar uma planta não é o mesmo que cultivar.

A etnobotânica Laure Emperaire explica que a domesticação é o processo de evolução que faz que uma planta passe do estado silvestre – independente da ação humana – para uma relação mais estreita com o homem e suas atividades agrícolas. A domesticação implica uma modificação no patrimônio genético da planta.

O processo de domesticação já foi amplamente relatado em artigos elaborados por pesquisadores dessa temática, com destaque para os trabalhos produzidos por João Pedro Cappas e Sousa e colaboradores, que decifraram os códigos do povo Maia, identificando a profunda relação desse povo com os meliponíneos e posteriormente pelos antigos povos mexicanos e sua influência nas comunidades indígenas brasileiras. (Cappas e Sousa JP. 1995. Os Maias e a Meliponicultura O Apicultor [Cascais, Portugal] 9:15–17.)

Dessa forma, se considerarmos as técnicas desenvolvidas para a criação de algumas espécies de abelhas sem ferrão pelos povos americanos originais, fica evidente que essa relação entre homem e nossas abelhas sem ferrão interferiu em seu desenvolvimento e desencadeou claramente um processo de domesticação, assim como ocorreu com a espécie Apis mellifera. Assim se o conceito europeu de domesticação dos diversos animais é válido, inclusive para a Apis mellifera, o que também é devidamente reconhecido pelo próprio IBAMA, nos parece uma insensatez não o considerá-lo para as espécies de abelhas sem ferrão brasileiras, que há décadas têm sido intensamente manipuladas pelo homem e assim possibilitando a sua criação em caixas artificiais desenvolvidas pelos meliponicultores. Essa consideração de domesticação para nossas abelhas busca definitivamente reconhecer um equívoco histórico por parte dos órgãos públicos e assim gerar uma base regulatória, que ao considerar esse aspecto inquestionável, traga o fomento e a devida valoração dessa atividade tão fundamental para nossa sustentabilidade e conservação de nossa biodiversidade.

Abaixo alguns trechos e citações de renomados autores sobre a domesticação de nossas abelhas:

KERR et al.2001:

…Três espécies de meliponínios são manipuladas pelo homem americano, mais que qualquer outra espécie de abelha deste continente – a Melipona beecheii (a xanan-cab do México), a Melipona compressipes (a tiúba do Maranhão) e a Melipona scutellaris (a uruçu do Nordeste). Os indígenas das três regiões domesticaram-nas (sic) e, tanto no Maranhão como no Nordeste, selecionaram-nas (sic) para maior produção de mel. O mel que Pedro Alvares Cabral comeu em abril de 1500, deveria ser da uruçu (2001, p. 22).

BALLIVIÁN, 2008:

…Afirma-se que os Guaranis ‘semidomesticaram’ a abelha e que, depois de utilizá-la, sempre deixam parte da colmeia e das larvas”…antes do “descobrimento” e da conquista das Américas, o uso de produtos de abelhas sem ferrão, e, em alguns casos, a sua criação, fazia parte dos costumes socioculturais, inclusive alimentares, medicinais, ritualísticos e comerciais de muitos povos indígenas da América. Ou seja, já eram conhecidas e domesticadas pelos povos pré-colombianos. É o caso dos indígenas Maia de Yucatán (na América Central) que, segundo documentos escritos, antes da chegada dos espanhóis já possuíam os chamados jobones (colmeias em troncos ocos recortados), de onde o mel e a cera de abelha eram extraídos. Mas, tradicionalmente, diversas comunidades indígenas brasileiras também faziam uso destas abelhinhas; é o caso dos Kayapó, que demonstraram ter um interessante sistema de identificação, manipulação e de semidomesticação de abelhas sem ferrão.

Mais uma vez o processo de domesticação é identificado nesse trecho. Já em outro documento histórico, mesmo que o termo “domesticação” não tenha sido claramente utilizado, essa profunda relação e conhecimento dos povos brasileiros originais em relação ás nossas abelhas sem ferrão é reconhecido, como no relato de H. Von Lhering sobre “As abelhas sociais do Brasil e suas denominações tupis” (sic), publicado em 1904. Tal registro mais uma vez reforça a tese de domesticação de nossas abelhas. Outro artigo elaborado por Cappas, J.P.S. e publicado na revista “O apicultor” destaca:

…Os aborígenas da Austrália, os índios do Brasil e outros povos fazem Meliponicultura hoje em dia como faziam os seus antepassados. Esta cultura desenvolveu-se mais rapidamente que a Apicultura, conforme se comprova, ao verificar que nas civilizações Maia e Asteca, existiram colmeias de dois corpos para estas abelhas sem ferrão, enquanto nessa altura, a apicultura possuía cortiços, troncos ocos e cavidades ou peças de barro para abrigar as suas colônias (p. 25).

Outro material que explorou essa relação histórica dos povos americanos originais e nossas abelhas sem ferrão está contida na Parte II “Stingless Bees in Culture, Traditions and Environment” do Livro Pot-Honey: A legacy of stingless bees Editors: Vit, Patricia, Pedro, Silvia R. M., Roubik, David (Eds.) 2013.

Outros artigos que fazem referência à relação dos povos originais americanos e as abelhas sem ferrão e a importância cultural e econômica dessa relação para essas comunidades. – Souza BA, Lopes MTR, Pereira FM. 2012. Cultural aspects of meliponiculture. pp. 1-6. In Vit P & Roubik DW, eds. Stingless bees process honey and pollen in cerumen pots. SABER-ULA, Universidad de Los Andes; Mérida, Venezuela – Cortopassi-Laurino M, Imperatriz-Fonseca VL, Roubik DW, Dollin A, Heard T, Aguilar I, Venturieri GC, Eardley C, Nogueira-Neto P. 2006. Global meliponiculture: challenges and opportunities. Apidologie 37: 275-292.

Ao longo dos anos e pela tecnificação constante dos meliponicultores, novas espécies de abelhas passaram a ser criadas de forma racional em nosso país e assim desenvolveu-se um conjunto de técnicas de manejo e uma grande diversidade de modelos de colmeias artificiais, que vem propiciando a criação racional dessas espécies e consequentemente de sua conservação, uma vez que pelo intensivo impacto negativo, que as atividades produtivas do homem vêm gerando nas áreas naturais, sem essas populações mantidas e reproduzidas pelos meliponicultores, o risco de conservação dessas espécies de abelhas seria extremamente mais grave e severo.

III- CRIAÇÃO DE ESPÉCIES DE ABELHAS EM REGIÕES DISTINTAS DAS ÁREAS ONDE ESSAS ESPÉCIES SÃO ENCONTRADAS ATUALMENTE NA NATUREZA.

Esse é um ponto estratégico dentro da proposta de desburocratização e descriminalização da atividade, uma vez que há décadas esse deslocamento de espécies de abelhas de diferentes regiões do país vem ocorrendo, sem, contudo, ter causado danos negativos às “supostas” populações locais de abelhas, inclusive essa ação foi realizada por inúmeros pesquisadores que formaram seus meliponários de pesquisa com espécies de várias regiões do país.

A suposição de que essas espécies de abelhas de distintas regiões venham a se tornar vetores de doenças, não tem qualquer comprovação real, uma vez que na prática esse fluxo gênico não gerou relatos de meliponicultores, tão pouco identificações científicas em relação a essa questão. Essa temática do impacto de espécies introduzidas para as espécies nativas de um determinado local apresenta vários exemplos, mas principalmente com animais exóticos transcontinentais e aqui mesmo em nosso país temos um exemplo clássico da introdução de uma espécie de abelha exótica a nossa fauna pelos padres no período da colonização de nossas terras. 

Posteriormente, já no século XX, outra espécie foi introduzida visando à melhoria dos índices produtivos de nossa já praticada apicultura, ação essa conduzida por um dos maiores cientistas do século passado, especialista em abelhas, promovida e patrocinada pelo governo brasileiro.

Quando essa questão de criação de espécies de abelhas de diferentes regiões é debatida, sempre surgem exemplos de introduções intencionais ou não e que geraram impactos negativos as populações consideradas “nativas”. Mesmo que consideremos todos esses riscos e o conceito da precaução, no caso de algumas espécies de ASF, que estão sendo criadas praticamente em todo o país e que são consideradas de outras regiões naturais de ocorrência, deve-se, contudo, que seja considerado como essas populações estão se desenvolvendo nesses locais e qual está sendo sua capacidade de ocupação de nichos naturais.

Outro aspecto extremamente relevante nessa situação é como esses casos deverão ser tratados, no que concerne a manutenção dessas populações, caso essas espécies permaneçam em regime de irregularidade. Na prática não se pode colocar a responsabilidade única e exclusiva aos meliponicultores, dos efeitos nefastos da legislação atual, que apresenta inúmeros equívocos conceituais e que não foi capaz de promover na prática, um ambiente real de regularização dessas criações e de se fomentar pesquisas que tivessem como enfoque, a avaliação de impacto e da interação dessas espécies para com as espécies locais e o seu comportamento reprodutivo e forrageiro nos seus ambientais atuais de criação.

Nesse sentido, não podemos generalizar e usar exemplos de peixes predadores para fundamentar a tese de que espécies de abelhas de determinadas regiões não possam ser deslocadas para outras. Mesmo porque estamos aqui tratando de agentes polinizadores em uma situação global de déficit de polinizadores e não estamos tratando de espécies realmente exóticas. Nesse caso, estamos falando muitas vezes de espécies do mesmo Gênero e que apresentam comportamentos forrageiros muito similares, apenas apresentando “preferências” de forrageamento na flora, que lhe é disponível nos locais onde ainda ocorrem na natureza.

Mais uma vez usamos relatos de pesquisadores renomados para corroborar com o fato de que o “temor” que algumas espécies de abelhas possam gerar impactos negativos a outras populações de abelhas é muito vezes exacerbado e na realidade uma mera “suposição” e sem respaldo em casos concretos e identificados na realidade atual. Kerr et al., em “Aspectos pouco mencionados da biodiversidade amazônica” aponta que nem mesmo a grande competição imposta pela abelha africana Apis mellifera presente no Brasil foi capaz de afetar a população de nativas, ou seja, a produção de alimento floral é suficiente para as nativas e as exóticas (2001, p. 28).

Outro artigo que aborda a questão é o publicado pelo renomado e especialista na área, Dr. Paulo Nogueira Neto, na revista Mensagem Doce 123 (http://www.apacame.org.br/mensagemdoce/123/artigo3.htm), onde destacamos alguns trechos abaixo:

“Uma questão de equilíbrio” – Paulo Nogueira Neto – 2013 ….A Resolução CONAMA – 346/2004 tem alguns aspectos que a meu ver precisavam ser revistos e aperfeiçoados. Assim, como está agora, essa Resolução protege mais as espécies nativas das abelhas sem ferrão, as abelhas Meliponini. …Contudo, em vários lugares houve uma exceção: a Melípona scutellaris (URUÇU do NORDESTE), que em virtude de alguma ajuda recebida vive e se reproduz bem no Planalto Paulista, no Sul de Goiás, no litoral na mata atlântica paulista e em muitos outros lugares. Não vi sequer uma única enxameagem dessa abelha. Ela era reproduzida por divisão das colônias existentes, com sucesso. “A meu ver as M. scutellaris basicamente não oferecem perigo de extinguir colônias de outras abelhas” ….Os órgãos estaduais de controle ambiental, agora reforçados nos seus trabalhos pelo IBAMA, poderiam dar permissão à criação local dessa espécie de abelhas (M. scutellaris). …Essa espécie poderia ser importante nos trabalhos de expansão da polinização de plantas úteis. Seu uso na polinização poderia ser vista, em minha opinião, como parte dos trabalhos científicos previstos na RESOLUÇÃO 346/2004 do CONAMA. Com os novos poderes efetivos que o IBAMA transferiu às entidades estaduais, sobre a criação de animais silvestres, poderão haver acordos sobre as questões aqui expostas. Ou seja, será possível criar no mesmo Meliponario, a M. scutellaris e as espécies nativas de Meliponini, lado a lado, como ocorre na realidade, sem problemas. Outra maneira de proteger essas abelhas seria a determinação, pelos Estados, que as abelhas Meliponini vindas de outros Estados sejam recebidas como animais domésticos e bem tratados. Isso é permitido pela atual Constituição Federal (1988) que dá aos Estados um poder legislativo.

A questão do impacto da introdução de espécies consideradas “invasoras” ou “pragas” é abordada na Revista Galileu, de agosto de 2003, cujo título é “Dossiê: Espécies Invasoras” (p. 45-56), de autoria de Lara Lima. Segue abaixo a definição de espécie invasora (página 47):

…Também chamada de poluição biológica, a contaminação ocorre sempre que uma planta, um animal ou um microorganismo de outro hábitat ocupa determinado ambiente e expulsa espécies nativas.

Esta definição é da engenheira florestal Sílvia Renate Ziller, doutora em conservação da natureza, com vasta experiência no diagnóstico, prevenção e controle de invasões biológicas. Outras citações da autora:

“Uma porção bem pequena das exóticas faz um estrago muito grande. Esta não

é uma questão de número, e sim de capacidade de invasão e ocupação de território” (LIMA, 2003, p. 47).

“As espécies exóticas com potencial invasor são mais competitivas que as nativas porque, entre outros fatores, estão longe de seus predadores naturais. Além disso, elas têm alta capacidade reprodutiva e se adaptam facilmente a outros ambientes, alastrando-se de forma rápida e devastadora” ( p. 47).

O que fica claro quando se consideram tais colocações, é que essa situação não ocorreu nas situações promovidas pelo homem em relação a diferentes espécies de ASF, tão pouco ocorreu em relação à espécie exótica introduzida (Apis mellifera) e outras espécies de ASF.

Dessa forma, o que se pode observar na prática, em muitos casos e regiões é exatamente o oposto, aonde espécies de abelhas de determinadas regiões vem apresentando grande desenvolvimento e com índices zootécnicos de produção em outras regiões, no que concerne a produção de mel e colônias, por exemplo, melhores daqueles obtidos com espécies consideradas de ocorrência natural.

Nesse sentido, nos parece ser uma restrição extremamente conservadora, quando consideramos que é perfeitamente aceitável no meio acadêmico e produtivo, o plantio e uso, por exemplo, de espécies vegetais amazônicas em outras regiões do país, como o caso da seringueira, ou a introdução de novas espécies animais, às vezes dos mais remotos lugares do mundo, para os chamados “cruzamentos industriais”, no sentido de se promover a melhoria zootécnica das espécies já criadas em nosso país, sendo todas elas exóticas.

Ou seja, na prática se estimula o fluxo gênico interespécies de inúmeras espécies de animais e plantas nativas e exóticas, mas no caso das abelhas, se quer se aceita o deslocamento de espécies de diferentes regiões.

A própria pesquisadora do artigo citado anteriormente, admite o trânsito de flora e fauna desde tempos remotos, com consequências naturais e não de desordem:

“Desde que o mundo é mundo, plantas e animais são carregados de um ambiente para outro na natureza, seja por meios naturais, seja pelas atividades inventadas pela civilização. E, na maioria das vezes, essa troca de espécies é inofensiva” (idem, p. 47).

Aqui vale reforçar, que não se está defendendo que espécies que habitem biomas muito específicos, como é o caso da caatinga, recebam estímulos para sua criação em regiões que apresentem características de flora e clima muito distintas de sua região atualmente habitada, o que poderia gerar riscos desnecessários para sua sobrevivência, sem o emprego de mecanismos extremamente artificiais e radicais, como o aquecimento de caixas, para a manutenção das colônias.

Por outro lado, aqui vale o relato e o exemplo prático que é indevido o uso de apenas trabalhos já publicados como referência para balizar e estabelecer regiões de ocorrência natural de determinadas espécies.

A ASF chamada carinhosamente de “rainha do sertão” e já muito estudada a Melipona subnitida, conhecida popularmente como “Jandaíra” na região Nordeste, tinha sua área de ocorrência natural de distribuição definida como sendo a região compreendida pelo semiárido nordestino. Em 2002, a Embrapa Meio Norte localizada em Teresina-PI, especificamente o Núcleo de Pesquisas com Abelhas-NUPA, recém-criado e onde eu atuava como pesquisador e coordenador foi contatado pelo IBAMA de Parnaíba-PI, especificamente pelo responsável na época pela RESEX do Delta do Parnaíba, para que pudéssemos visitar a área e contribuir na ordenação da atividade de criação de uma abelha sem ferrão, que estava ocorrendo pelos catadores de caranguejo e pescadores locais. A preocupação era cabível, uma vez que os ninhos estavam sendo identificados no mangue pela comunidade local e os “pedaços” de troncos onde as abelhas estavam alojadas estavam sendo retirados e levados para as casas, para utilização do valorizado mel dessas abelhas.

Logo após esse contato, essa verificação ocorreu in loco e gerou posteriormente projeto de pesquisa sob minha coordenação, patrocinado pelo Banco do Nordeste e que teve como objetivos a identificação de qual espécie de abelha era aquela, a realização de levantamento florístico da região para o conhecimento do “pasto” para as abelhas, a avaliação, após transferência das colônias instaladas nos troncos, de modelos de caixas racionais que apresentariam melhor aceitabilidade por parte das abelhas e que pudessem favorecer o desenvolvimento racional das colônias, além da avaliação dos méis produzidos.

Após coleta dos espécimes e envio para a identificação por especialistas foi identificado como sendo a Melipona subnitida a abelha que estava sendo criada empiricamente pela comunidade local e que estava naturalmente nidificando nas áreas de mangue e no interior das ilhas e que, portanto, nunca havia sido descrita com ocorrência naquela região e tão pouco em um ambiente tão diferente do semiárido nordestino. Esse fato foi posteriormente corroborado por trabalhos realizados por outros pesquisadores no lado Maranhense do Delta do Parnaíba, em área do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que também identificaram a presença da M.subnitida.

Sendo assim, o que se pode perceber com esse exemplo é que muitos levantamentos de apifauna e que balizaram a determinação das regiões de ocorrência natural de determinadas espécies, não podem ser as únicas ferramentas para essa determinação, uma vez, que dependendo da metodologia empregada, da amplitude amostral, do período de estudo, dentre outros fatores, a geração de dados pode não necessariamente refletir a real distribuição das espécies, principalmente nos tempos atuais, onde os impactos promovidos pela atividade humana têm gerado mudanças extremamente intensas e rápidas para os biomas e consequentemente para as comunidades naturais.

Atribuir o aspecto territorial dos limites cartográficos entre Estados para coibir a criação de uma espécie em relação à outra, nos parece um equívoco, uma vez que as abelhas estão presentes atualmente em determinadas regiões, muitas vezes pela pressão que as próprias atividades do homem as lhes impuseram.

Ou seja, a retirada de enormes áreas de vegetação nativa para a prática da pecuária intensiva e agricultura mecanizada, além da expansão da urbanização histórica, dentre outras atividades produtivas e poluidoras, não pode ser desconsiderada no efeito de “ilhar” certas comunidades de abelhas.

Aqui citamos o caso de uma dos principais biomas brasileiros e aquele que talvez mais tenha sido alterado pela ação do homem, a Mata Atlântica. Se esse bioma originalmente cobria de norte a sul boa parte da costa brasileira, como afirmar que espécies de abelhas que hoje só são encontradas em determinadas porções ainda preservadas desse bioma, não ocupavam outras regiões do país onde esse bioma ocorria?

O bom desenvolvimento de certas espécies de abelhas, como a Melipona scutellaris em outras regiões fora da região supostamente de sua ocorrência natural é um fato que não deve ser considerado e pode estar relacionado com seu grau de distribuição original nesse bioma, mas que pela supressão de áreas contínuas, apenas pequenos fragmentos desse importante bioma ainda são encontrados, influência negativamente na capacidade dessas espécies de se deslocar e atingir novas áreas.

IV – CATEGORIZAÇÃO DE MELIPONÁRIOS E LIMITE DE CRIAÇÃO DE COLÔNIAS

A inclusão da Meliponicultura na Instrução Normativa IBAMA NO 169 de 2008 é totalmente equivocada e passível de ser questionada, uma vez que, como já foi abordado anteriormente e conforme proposta de inclusão na revisão da Resolução 346, as ASF não são animais criados em CATIVEIRO e, portanto, como o objeto da aplicação da IN 169, se refere ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, essa norma não se aplicaria as ASF.

Entretanto, vale aqui abordar o fato da categorização dos meliponários, assim como se aplica as outras espécies da fauna silvestre, essas sim, criadas em cativeiro. Tomando-se como base o reconhecimento do processo de domesticação que essas abelhas sofreram ao longo do tempo, o conceito de “categorias” de criação não é aplicado para os animais domésticos.

Se usarmos um exemplo mais próximo da realidade da meliponicultura, para a apicultura amplamente praticada em nosso país, não existe nenhuma menção em qualquer marco regulatório em relação à categorização da atividade por tipos de apiários ou categorias de apicultores. Por que usá-lo então para as ASF? Qual o efeito real e prático para a conservação desses animais?

A criação de animais domésticos deve estar fundamentada nos princípios da sanidade e conforto animal e boas práticas de produção e o “tamanho” ou o “foco” da criação é algo que diz respeito apenas ao criador, seu interesse na atividade e condição econômica. Estabelecer limites de criação para as ASF e relacioná-los com categorias apenas reforçam os aspectos burocráticos e pouco ou nada producentes para o fomento e desenvolvimento de uma atividade, tão pouco valorizada e reconhecida.

Como estabelecer que um limite específico, por exemplo, de 50 colônias, conforme contido na Resolução 346 tem real inferência sobre o foco da criação?

Nesse sentido, estaríamos considerando que um meliponicultor que tenha 50 colônias de “jataí” é amador ou como comumente gostam de denominar “hobbista”, mas que após uma única divisão de seu plantel, passe a ter 51 colônias e dessa forma, passaria a ser considerado “profissional” e assim todo o aparato regulatório seria alterado, lhe trazendo uma série de obrigações, que ele não teria condição de atender e tão pouco interesse em se responsabilizar.

Em contrapartida, um meliponicultor pode perfeitamente atingir um grande número de colônias compatível com sua tecnificação e local propicio para sua criação, todavia, não apresentar foco de comercialização de suas abelhas ou produtos, nesse caso qual a categoria desse criador?

Voltando ao tratamento dado a apicultura, não existe qualquer peça regulatória que defina categorias de apicultores e traga obrigações legais ao produtor de acordo com o número de suas colmeias e foco de sua produção. Além disso, da forma como que está estabelecido na legislação atual, essas obrigações para um criador comercial apenas demonstram, que não estão sendo considerados os aspectos socioculturais, regionais e econômicos de nossos meliponicultores, tão pouco o aspecto da aplicabilidade que uma regulamentação deve seguir. Dessa forma, reforçamos que não existe aplicabilidade prática alguma quando se pretende categorizar criadouros e estabelecer limites de criação para a meliponicultura.

O governo, contudo deveria ser o maior interessado em fomentar e assim promover o desenvolvimento dessa atividade, sua expansão e aumento de meliponicultores, do volume de criação e de espécies de ASF a serem criadas, pois sem sombra de dúvida estaria dando um exemplo ao mundo, de como valorizar e assim promover a conservação e o uso sustentável da sua biodiversidade.

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